Aprovado, na Comissão de Finanças, projeto que regulariza pagamento de tributos em multipropriedades

Brasília, 21 de novembro de 2019 - Projeto de lei complementar de autoria do deputado federal, Geninho Zuliani, do DEM/SP, aprovado nesta quarta-feira, dia 20/11, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, altera pontos fundamentais na lei de multipropriedades.

No regime de multipropriedade, um mesmo imóvel pode ser utilizado por vários proprietários em períodos pré-acordados e determinados, que compartilham dos custos de aquisição à manutenção, o que engloba taxas normais de moradia, como água, luz, IPTU e condomínio, conforme o tempo de permanência no imóvel. 

A propriedade por tempo compartilhado possui escritura pública e matrícula imobiliária individualizadas, sendo uma unidade autônoma com registro próprio que se apresenta livre para venda.

Na proposta, que acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Geninho propõe emenda que altera a cobrança de tributos municipais e estaduais, em especial para o regramento do IPTU, ITBI e ITCMD. 

“Com o projeto, espera-se que o mercado multipropriedade turística desenvolva-se com mais segurança jurídica, permitindo novos investimentos. Uma regulação adequada traz a segurança e o conforto para quem produz e adquire dentro dessa modalidade. A proposta tem justamente esse objetivo, suprir uma lacuna na questão da divisão dos tributos e obrigações dos multipriprietários. Esperamos que avance nas próximas comissões para que se torne uma nova Lei que ajude o empreendedor e o consumidor”, disse o deputado.

Com a aprovação na Comissão de Finanças, a proposta será encaminhada agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovada, será enviada para votação no plenário da Câmara.