(61) 3215-5860 [email protected]

Notícias

Aprovado, na Comissão de Finanças, projeto que regulariza pagamento de tributos em multipropriedades

Notícia

Aprovado, na Comissão de Finanças, projeto que regulariza pagamento de tributos em multipropriedades

Brasília, 21 de novembro de 2019 - Projeto de lei complementar de autoria do deputado federal, Geninho Zuliani, do DEM/SP, aprovado nesta quarta-feira, dia 20/11, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, altera pontos fundamentais na lei de multipropriedades.

No regime de multipropriedade, um mesmo imóvel pode ser utilizado por vários proprietários em períodos pré-acordados e determinados, que compartilham dos custos de aquisição à manutenção, o que engloba taxas normais de moradia, como água, luz, IPTU e condomínio, conforme o tempo de permanência no imóvel. 

A propriedade por tempo compartilhado possui escritura pública e matrícula imobiliária individualizadas, sendo uma unidade autônoma com registro próprio que se apresenta livre para venda.

Na proposta, que acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Geninho propõe emenda que altera a cobrança de tributos municipais e estaduais, em especial para o regramento do IPTU, ITBI e ITCMD. 

“Com o projeto, espera-se que o mercado multipropriedade turística desenvolva-se com mais segurança jurídica, permitindo novos investimentos. Uma regulação adequada traz a segurança e o conforto para quem produz e adquire dentro dessa modalidade. A proposta tem justamente esse objetivo, suprir uma lacuna na questão da divisão dos tributos e obrigações dos multipriprietários. Esperamos que avance nas próximas comissões para que se torne uma nova Lei que ajude o empreendedor e o consumidor”, disse o deputado.

Com a aprovação na Comissão de Finanças, a proposta será encaminhada agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovada, será enviada para votação no plenário da Câmara.

  • Endereço para Correspondências
    Palácio do Congresso Nacional | Praça dos Três Poderes
    Gabinete 860 - Anexo IV - 8º andar
    Brasília (DF) | Brasil | CEP 70160-900

  • (61) 3215-5860

  • (17) 99661-2550

  • [email protected]

Escritórios políticos

  • Brasília-DF
    Gabinete 860 - Anexo IV - Câmara dos Deputados

  • São José do Rio Preto-SP
    Avenida Constituição, 1.211
    Boa Vista | CEP 15025-120
    Telefone (17) 3353-9493

  • Olímpia-SP
    Rua Síria, 633
    Centro | CEP 15400-000
    Telefone (17) 3281-6468

Site Desenvolvido por
Agência UWEBS Criação de Sites