Câmara aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte

Brasília, 09 de novembro de 2022 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas.

O Projeto de Lei Complementar 17/22 tem por objetivo uniformizar procedimentos e incentivar o bom pagador por meio da redução de multas.

O texto, que é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e de outros 31 parlamentares, entre eles, do deputado federal, Geninho Zuliani, agora será enviado ao Senado.

Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação