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CCJ aprova identificação de usuário de serviço público apenas pelo CPF

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CCJ aprova identificação de usuário de serviço público apenas pelo CPF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira, dia 21/8, proposta que assegura ao cidadão o direito de ser identificado em bancos de dados de serviços públicos apenas pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). O objetivo é facilitar o acesso do cidadão a informações e serviços públicos.

Para acessar qualquer serviço público, segundo o texto, o cidadão só deverá apenas o número do CPF e um documento de identificação com fé pública. Atualmente, as certidões de nascimento já são fornecidas com o número do CPF.

“Se aprovado e sancionado, não será preciso levar cinco, seis, sete documentos para todo o órgão público, facilitando assim o acesso a informações e serviços públicos”, afirma Geninho.

Tramitação
O texto aprovado é o do Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), com coautoria de Vinicius Poit (Novo/SP). Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto tramita em regime de urgência e ainda aguarda parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, podendo ser votado diretamente pelo Plenário.

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