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Nota de esclarecimento | Vetos à Lei das Vacinas contra Covid-19 | MP 1.003

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Nota de esclarecimento | Vetos à Lei das Vacinas contra Covid-19 | MP 1.003

Recebemos a informação de que o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.121, de 1º de março, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, da qual fui Relator na Câmara dos Deputados, e que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility), estabelecendo diretrizes para a imunização da população.

No entanto, fomos surpreendidos ao constatar que o Presidente da República VETOU 6 (seis) dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Para melhor visualização, indicaremos os pontos que o Presidente da República efetuou o veto, contrariando frontalmente aquilo que debatido, decidido e aprovado pelo Congresso Nacional. É meu dever, como representante do povo brasileiro, eleito pelo Estado de São Paulo, indicar que o trabalho legislativo procurou trazer inúmeros avanços para a grave crise sanitária que enfrentamos. 

Os itens abaixo foram vetados pelo Presidente da República: 

*a)    Obrigação do Ministério da Saúde adquirir e distribuir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vacinas contra a Covid-19 registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que tenham autorização excepcional e temporária para a importação e a distribuição;

b)     Aquisição, em igualdade de condições, as vacinas produzidas no Brasil, por empresa brasileira sediada no estrangeiro ou por empresa que invista em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no Brasil;

c)    Inclusão automática no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 das vacinas contra a Covid-19 registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou que tenham autorização excepcional e temporária para a importação e a distribuição;

d)    Obrigação do Ministério da Saúde publicar periodicamente em seus sítios institucionais na internet a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, o laboratório de origem, os custos despendidos, os grupos elegíveis e a região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização, a informação e o percentual sobre o atingimento da meta de vacinação, bem como os dados sobre a aquisição, o estoque e a distribuição dos insumos necessários à aplicação das vacinas.

e)    Dispensa de licitação para celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres para aquisição de insumos e de vacinas contra a Covid-19 antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial, não aplicadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;

f)    Determinação de que a Anvisa concederá autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina contra a Covid-19 pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em até 5 (cinco) dias após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, desde que pelo menos uma das 09 autoridades sanitárias estrangeiras tenham aprovado a vacina e autorizado sua utilização, em caráter temporário emergencial ou definitivo, em seus respectivos países;

g)    Reconhecimento pelo Brasil, das autorizações concedidas pelas seguintes autoridades sanitárias estrangeiras:
I - Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos da América;
II - European Medicines Agency (EMA), da União Europeia;
III - Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão;
IV - National Medical Products Administration (NMPA), da República Popular da China;
V - Health Canada (HC), do Canadá;
VI - Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
VII - Korea Disease Control and Prevention Agency (KDCA), da República da Coreia;
VIII - Ministry of Health of the Russian Federation, da Federação Russa;
IX - Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT), da República Argentina.

h)    A aquisição de vacinas pela iniciativa privada para enfrentamento da Covid-19, medicante prévia autorização da Anvisa e do Ministério da Saúde;

i)    A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) coordenada pelo Ministério da Saúde, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);

*j)    Indicação de que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 garantirá minimamente: 
I - a logística de aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das estratégias de monitoramento e a avaliação da campanha;
II - a distribuição prioritária às unidades da Federação conforme critérios epidemiológicos;
III - a contemplação de acesso aos grupos de risco definidos em ato do Ministério da Saúde, aos profissionais de saúde, de segurança pública e de educação;
IV - a imunização segura, eficaz e gratuita da população brasileira apta a ser vacinada.

*k)     No caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde, ficariam os Estados, os Municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas necessárias com vistas à imunização de suas respectivas populações, e caberá à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade.*


Como Relator da MP 1.003, na Câmara dos Deputados, fui acompanhado integralmente pelo Senador Confúcio Moura (MDB-RO), que foi o Relator no Senador Federal.  No entanto, o presidente da República usando do veto, instrumento constitucional e legitimo, entendeu de forma diversa. 

Aguardaremos o pronunciamento definitivo do Congresso Nacional que, oportunamente, apreciará os vetos opostos.

GENINHO ZULIANI
Deputado federal

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