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Projeto de Lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas é aprovado na Câmara

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Projeto de Lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas é aprovado na Câmara

Foi aprovado na última quinta-feira, 14, na Câmara dos Deputados, por meio de sessão virtual, o Projeto de Lei 1179/20, do Senado.

A proposta cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos, durante a pandemia do novo Coronavírus.

Países como Itália e Alemanha também aprovaram medidas semelhantes.

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